A Lei do Divórcio: O que é e como funciona no Brasil
A Lei do Divórcio é uma legislação que regulamenta o processo de dissolução do casamento civil no Brasil. Ela estabelece os direitos e deveres dos cônjuges, bem como as regras para a partilha de bens, guarda dos filhos e pensão alimentícia. Neste artigo, vamos explorar em detalhes o que é a Lei do Divórcio e como ela funciona no país.
História da Lei do Divórcio no Brasil
A Lei do Divórcio foi promulgada no Brasil em 1977, durante o regime militar. Antes disso, o divórcio era considerado um tabu e só era permitido em casos de separação judicial por mais de dois anos. Com a promulgação da nova lei, o divórcio passou a ser legalizado e mais acessível para a população.
Requisitos para o Divórcio
Para dar entrada no divórcio, é necessário que o casal esteja separado de fato por pelo menos um ano. Além disso, é preciso que haja consenso entre as partes em relação à partilha de bens, guarda dos filhos e pensão alimentícia. Caso não haja acordo, o divórcio pode ser litigioso e seguir para a via judicial.
Tipos de Divórcio
No Brasil, existem dois tipos de divórcio: o consensual e o litigioso. No divórcio consensual, as partes entram em acordo sobre todos os aspectos do divórcio, enquanto no divórcio litigioso, há discordância em relação a algum ponto e é necessário recorrer à justiça para resolver a questão.
Procedimento para o Divórcio
O procedimento para o divórcio consensual é mais simples e rápido, podendo ser feito extrajudicialmente em cartório. Já o divórcio litigioso requer a intervenção do poder judiciário e pode levar mais tempo para ser concluído, devido à necessidade de resolver as questões em disputa.
Partilha de Bens
Na Lei do Divórcio, a partilha de bens é um dos aspectos mais importantes a serem considerados. Os bens adquiridos durante o casamento são considerados comuns e devem ser divididos igualmente entre os cônjuges, salvo acordo em contrário. Já os bens adquiridos antes do casamento ou por herança não entram na partilha.
Guarda dos Filhos
Outro ponto crucial da Lei do Divórcio é a guarda dos filhos. O objetivo principal é garantir o bem-estar e a segurança das crianças, priorizando o convívio com ambos os genitores. Em caso de desacordo, a guarda pode ser compartilhada ou unilateral, dependendo das circunstâncias de cada caso.
Pensão Alimentícia
A pensão alimentícia é um direito garantido pela Lei do Divórcio, destinado a garantir o sustento dos filhos menores ou incapazes. O valor da pensão é calculado com base na necessidade do alimentando e na capacidade financeira do alimentante, podendo ser revisado periodicamente conforme as condições das partes.
Conclusão
Em resumo, a Lei do Divórcio é uma legislação que estabelece as regras e procedimentos para a dissolução do casamento civil no Brasil. É importante conhecer seus direitos e deveres ao se deparar com essa situação, buscando sempre a melhor solução para todas as partes envolvidas.