Introdução
A ação de reconhecimento e dissolução de união estável é um procedimento jurídico que visa formalizar o término de uma relação de convivência entre duas pessoas que viviam em união estável. Neste glossário, iremos explorar detalhadamente o que é essa ação, como ela funciona e quais são os seus principais aspectos legais.
O que é União Estável
A união estável é uma forma de constituição familiar reconhecida pela legislação brasileira, na qual um casal convive de forma pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir uma família. Para que uma relação seja considerada união estável, não é necessário que haja um contrato formal ou cerimônia de casamento, bastando a convivência pública e a intenção de constituir uma família.
Reconhecimento da União Estável
O reconhecimento da união estável é o primeiro passo para a dissolução da mesma. Para que a relação seja reconhecida como união estável, é necessário comprovar a convivência pública, contínua e duradoura do casal, bem como a intenção de constituir uma família. Esse reconhecimento pode ser feito de forma extrajudicial, por meio de escritura pública em cartório, ou judicial, por meio de ação específica.
Legislação Aplicável
A legislação que rege a união estável no Brasil é a mesma que regula o casamento civil, sendo o Código Civil o principal instrumento legal nesse sentido. Além disso, a Constituição Federal também reconhece a união estável como entidade familiar, conferindo aos companheiros os mesmos direitos e deveres do casamento.
Procedimento de Dissolução
O procedimento de dissolução da união estável pode ser realizado de forma consensual, quando o casal entra em acordo quanto à partilha de bens e guarda de filhos, ou litigiosa, quando há discordância em relação a esses aspectos. Em ambos os casos, é necessária a intervenção do Poder Judiciário para homologar o acordo ou decidir sobre as questões em disputa.
Partilha de Bens
Um dos aspectos mais importantes da dissolução da união estável é a partilha de bens adquiridos durante a convivência. Nesse sentido, é fundamental que os companheiros estejam cientes dos seus direitos e deveres em relação aos bens comuns, bem como dos procedimentos legais para a divisão justa e equitativa desses bens.
Guarda de Filhos
Outro ponto sensível na dissolução da união estável é a guarda dos filhos, caso o casal tenha descendentes em comum. Nesse caso, é necessário estabelecer um acordo quanto à guarda compartilhada ou unilateral, bem como à pensão alimentícia e ao direito de visita, visando sempre o melhor interesse da criança.
Aspectos Legais
Além da partilha de bens e da guarda de filhos, a dissolução da união estável envolve outros aspectos legais, como a pensão alimentícia entre os ex-companheiros, a possibilidade de revisão de acordos em caso de mudança de circunstâncias e a extinção de eventuais direitos sucessórios.
Conclusão
Em resumo, a ação de reconhecimento e dissolução de união estável é um procedimento jurídico complexo, que envolve diversos aspectos legais e emocionais. Por isso, é fundamental contar com o auxílio de um advogado especializado em direito de família para orientar e representar os interesses das partes envolvidas. Esperamos que este glossário tenha esclarecido as principais dúvidas sobre o tema e contribuído para uma compreensão mais ampla da união estável e seus desdobramentos legais.