Introdução
Bem de Família é um termo jurídico que se refere a um tipo de proteção legal concedida a um imóvel que serve como residência da família. Essa proteção visa garantir que a moradia da família não seja penhorada ou tomada por credores em casos de dívidas. No Brasil, o Bem de Família está previsto na Lei nº 8.009/90 e é considerado um direito fundamental das famílias.
O que é Bem de Família?
O Bem de Família pode ser tanto um imóvel urbano quanto rural, desde que seja utilizado como residência da família. Ele pode ser constituído por uma casa, apartamento, chácara, sítio ou qualquer outro tipo de propriedade que sirva como moradia. O principal objetivo do Bem de Família é proteger o direito à moradia das famílias, garantindo que elas não fiquem desabrigadas em situações de crise financeira.
Tipos de Bem de Família
Existem dois tipos de Bem de Família previstos na legislação brasileira: o Bem de Família Legal e o Bem de Família Voluntário. O Bem de Família Legal é aquele que é automaticamente protegido pela lei, sem que seja necessário qualquer tipo de registro ou formalização. Já o Bem de Família Voluntário é aquele que é protegido mediante a realização de um registro em cartório, onde os proprietários declaram que aquele imóvel é destinado à moradia da família.
Requisitos para a Proteção do Bem de Família
Para que um imóvel seja considerado um Bem de Família e, portanto, protegido pela lei, é necessário que ele atenda a alguns requisitos. O imóvel deve ser utilizado como residência da família, ou seja, deve ser o local onde a família efetivamente reside. Além disso, o imóvel não pode ser objeto de atividade comercial ou empresarial, sendo destinado exclusivamente à moradia da família.
Proteção contra Credores
Uma das principais vantagens do Bem de Família é a proteção contra credores. Isso significa que, em caso de dívidas contraídas pelos proprietários do imóvel, este não poderá ser penhorado ou tomado pelos credores para pagamento das dívidas. Dessa forma, a família tem a garantia de que não ficará desabrigada mesmo em situações financeiras difíceis.
Limitações da Proteção
Apesar de oferecer uma proteção importante, o Bem de Família possui algumas limitações. Por exemplo, o imóvel protegido não pode ser utilizado como garantia em empréstimos ou financiamentos, uma vez que ele não pode ser penhorado. Além disso, o Bem de Família não protege contra dívidas referentes a impostos e taxas incidentes sobre o imóvel.
Legislação Aplicável
No Brasil, o Bem de Família está previsto na Lei nº 8.009/90, que estabelece as regras e condições para a proteção do imóvel residencial da família. Além disso, o Código Civil brasileiro também trata do assunto em seus artigos 1.711 a 1.722, definindo as situações em que o imóvel pode ser considerado um Bem de Família e as condições para sua proteção.
Procedimento para Registro
Para proteger um imóvel como Bem de Família Voluntário, é necessário realizar um registro em cartório, onde os proprietários declaram que aquele imóvel é destinado à moradia da família. Esse registro deve ser feito por escritura pública ou por instrumento particular, e é importante contar com a assessoria de um advogado especializado para garantir que todos os requisitos legais sejam cumpridos.
Conclusão
Em suma, o Bem de Família é uma importante garantia legal que protege o direito à moradia das famílias brasileiras. Ao proteger o imóvel residencial da família contra credores, essa medida contribui para a segurança e estabilidade das famílias em momentos de dificuldade financeira. É fundamental conhecer os requisitos e procedimentos necessários para garantir a proteção do Bem de Família e contar com o apoio de profissionais especializados para orientar nesse processo.