O que é Herança Legítima
A herança legítima é um termo utilizado no direito sucessório para se referir à parte da herança que é destinada aos herdeiros necessários, ou seja, aqueles que têm direito a receber uma parte da herança independentemente da vontade do falecido. Essa parcela da herança é determinada por lei e varia de acordo com o grau de parentesco entre o falecido e os herdeiros necessários.
Herdeiros Necessários
Os herdeiros necessários são os descendentes, ascendentes e cônjuge do falecido, que têm direito a receber uma parte da herança mesmo que o falecido tenha deixado um testamento em que determine de outra forma a divisão dos seus bens. Os herdeiros necessários são protegidos pela lei para garantir que não sejam excluídos da sucessão de forma injusta.
Legítima
A legítima é a parte da herança que é reservada aos herdeiros necessários, sendo uma parcela mínima que deve ser destinada a esses herdeiros. A legítima varia de acordo com o número de herdeiros necessários e o regime de bens do casamento, sendo calculada com base na metade da herança para os descendentes e um terço para os ascendentes e cônjuge.
Colação
A colação é um instituto do direito sucessório que consiste na obrigação dos herdeiros de trazer de volta à massa hereditária os bens ou valores que receberam em vida do falecido, para que sejam partilhados entre todos os herdeiros de forma igualitária. A colação tem como objetivo evitar que um herdeiro se beneficie mais do que os outros em detrimento da legítima.
Deserdação
A deserdação é a exclusão de um herdeiro necessário da sucessão por vontade do falecido, mediante testamento, em casos específicos previstos em lei. A deserdação só é possível nos casos em que o herdeiro tenha praticado atos graves contra o falecido, como tentativa de homicídio, calúnia, difamação, entre outros.
Testamento
O testamento é um documento legal em que o falecido expressa a sua vontade em relação à divisão dos seus bens após a sua morte. No testamento, o falecido pode dispor livremente de uma parte da herança, desde que respeite a legítima dos herdeiros necessários. O testamento pode ser público, cerrado ou particular, de acordo com as formalidades legais.
Partilha da Herança
A partilha da herança é o processo em que os bens do falecido são divididos entre os herdeiros de acordo com as disposições legais e testamentárias. A partilha deve respeitar a legítima dos herdeiros necessários, garantindo que cada um receba a sua parte conforme determinado pela lei.
Processo de Inventário
O processo de inventário é a forma legal de apuração e divisão dos bens deixados pelo falecido entre os herdeiros. Durante o inventário, são listados todos os bens, dívidas e direitos do falecido, para que seja feita a partilha da herança de forma justa e equitativa entre os herdeiros.
Advogado Especializado em Direito Sucessório
Para lidar com questões relacionadas à herança legítima, é fundamental contar com o auxílio de um advogado especializado em direito sucessório. Esse profissional poderá orientar os herdeiros sobre seus direitos e deveres, auxiliar na elaboração do inventário e na partilha da herança, garantindo que todo o processo seja realizado de forma legal e transparente.